30 anos de privatização

A Folha publica uma série de reportagens especiais em seis capítulos para detalhar o que mudou no Brasil em três décadas de privatizações e concessões de atividades públicas à iniciativa privada. Em todos os setores, os investimentos se multiplicaram, assim como o contingente de brasileiros atendidos por mais e melhores serviços.

30 anos de privatização
Aeroportos

Regulação e segurança jurídica são desafios para concessões

Setor quer apoio para redução de preços das passagens e adequação de contratos

Fabio Serapião
Brasília

Com a previsão de encerramento das rodadas de concessões dos principais aeroportos para 2024, representantes das empresas e consultores citam a regulação e a segurança jurídica ao longo da vigência dos contratos, mesmo com mudanças de governo, como desafios para o setor.

A esses dois pontos, afirmam, soma-se a necessidade de atuação do governo e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão regulador, para atrair outras empresas aéreas, baixar o preço do querosene de aviação e assim aumentar o acesso ao transporte aéreo com a redução de preços das passagens.

Sobre a regulação dos contratos, a maioria com prazos de 25 a 30 anos, um dos pontos elencados é a necessidade de adequações nas cláusulas ao longo da vigência para enfrentar situações não previstas –como a pandemia, que impactou diretamente para a queda vertiginosa de voos.

Consultor da Inter B, Cláudio Frischtak vê como desafio, após a conclusão das rodadas de concessão, a garantia de despolitização da Anac, uma regulação que faça sentido e que não impeça a expansão do sistema –mas que também não prejudique as concessionárias.

"É estabelecer um regime regulatório que simplifique a expansão do sistema aeroportuário. Isso porque em todos os setores você tem excesso de regulação. Tem esse desafio de racionalizar a carga regulatória do setor de tal maneira que, sem dinheiro público, você possa expandir", diz Frischtak.

O CEO da CCR Aeroportos, Fabio Russo, argumenta que é preciso melhorar cada vez mais a capacidade de interlocução entre o poder público e agências reguladoras com as concessionárias para discutir soluções para demandas que surgem –e que não estão abarcadas no contrato.

"O mundo muda, a realidade das pessoas muda, e temos que ser capazes de refletir isso nos contratos. Não dá para esperar 25 ou 30 anos para fazer essas adequações", diz.

Para o CEO, também é preciso um alinhamento de visões entre os órgãos que atuam no setor, como Anac e Tribunal de Contas da União.

Russo diz ainda que, no caso da segurança jurídica, é necessário atenção constante –uma vez que o arcabouço jurídico é bom, mas está em construção.

O diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella, afirma que ainda existe insegurança jurídica relacionada aos contratos no Brasil. Outro gargalo, diz, é o aumento dos preços dos combustíveis, que é repassado às passagens e reduz a movimentação nos aeroportos.

A Anac, por meio de nota, afirmou que a infraestrutura aeroportuária e a prestação de serviço das concessionárias são monitoradas com base nos requisitos dos contratos assinados.

Sobre a segurança jurídica das concessões, a agência afirma que o programa brasileiro é referência mundial e que, por isso, atraiu players nacionais e estrangeiros.

A agência também diz que atua na adoção de medidas para fomento da concorrência no mercado de distribuição de combustíveis e cita a instauração de consulta pública para debater propostas de alteração de normativas que influenciam no preço final do querosene de aviação.

De acordo com a Anac, foram identificados problemas regulatórios relacionados ao tema, como barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado, e "insegurança jurídica para novos investimentos em expansão da infraestrutura de abastecimento nos aeroportos".

Para atrair novas companhias aéreas, a agência cita iniciativas do programa Voo Simples, que virou lei sancionada por Jair Bolsonaro e mira a eliminação de burocracias para novas empresas atuarem no país.