Com a previsão de encerramento das rodadas de concessões dos principais aeroportos para 2024, representantes das empresas e consultores citam a regulação e a segurança jurídica ao longo da vigência dos contratos, mesmo com mudanças de governo, como desafios para o setor.
A esses dois pontos, afirmam, soma-se a necessidade de atuação do governo e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão regulador, para atrair outras empresas aéreas, baixar o preço do querosene de aviação e assim aumentar o acesso ao transporte aéreo com a redução de preços das passagens.
Sobre a regulação dos contratos, a maioria com prazos de 25 a 30 anos, um dos pontos elencados é a necessidade de adequações nas cláusulas ao longo da vigência para enfrentar situações não previstas –como a pandemia, que impactou diretamente para a queda vertiginosa de voos.
Consultor da Inter B, Cláudio Frischtak vê como desafio, após a conclusão das rodadas de concessão, a garantia de despolitização da Anac, uma regulação que faça sentido e que não impeça a expansão do sistema –mas que também não prejudique as concessionárias.
"É estabelecer um regime regulatório que simplifique a expansão do sistema aeroportuário. Isso porque em todos os setores você tem excesso de regulação. Tem esse desafio de racionalizar a carga regulatória do setor de tal maneira que, sem dinheiro público, você possa expandir", diz Frischtak.
O CEO da CCR Aeroportos, Fabio Russo, argumenta que é preciso melhorar cada vez mais a capacidade de interlocução entre o poder público e agências reguladoras com as concessionárias para discutir soluções para demandas que surgem –e que não estão abarcadas no contrato.
"O mundo muda, a realidade das pessoas muda, e temos que ser capazes de refletir isso nos contratos. Não dá para esperar 25 ou 30 anos para fazer essas adequações", diz.
Para o CEO, também é preciso um alinhamento de visões entre os órgãos que atuam no setor, como Anac e Tribunal de Contas da União.
Russo diz ainda que, no caso da segurança jurídica, é necessário atenção constante –uma vez que o arcabouço jurídico é bom, mas está em construção.
O diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella, afirma que ainda existe insegurança jurídica relacionada aos contratos no Brasil. Outro gargalo, diz, é o aumento dos preços dos combustíveis, que é repassado às passagens e reduz a movimentação nos aeroportos.
A Anac, por meio de nota, afirmou que a infraestrutura aeroportuária e a prestação de serviço das concessionárias são monitoradas com base nos requisitos dos contratos assinados.
Sobre a segurança jurídica das concessões, a agência afirma que o programa brasileiro é referência mundial e que, por isso, atraiu players nacionais e estrangeiros.
A agência também diz que atua na adoção de medidas para fomento da concorrência no mercado de distribuição de combustíveis e cita a instauração de consulta pública para debater propostas de alteração de normativas que influenciam no preço final do querosene de aviação.
De acordo com a Anac, foram identificados problemas regulatórios relacionados ao tema, como barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado, e "insegurança jurídica para novos investimentos em expansão da infraestrutura de abastecimento nos aeroportos".
Para atrair novas companhias aéreas, a agência cita iniciativas do programa Voo Simples, que virou lei sancionada por Jair Bolsonaro e mira a eliminação de burocracias para novas empresas atuarem no país.