Os juizados especiais cíveis, que têm um processo simplificado e mais rápido do que a Justiça comum, costumam resolver problemas nas relações de consumo mais simples.

Lá são julgadas causas que não ultrapassam 40 salários mínimos. Para casos até metade desse valor, não é necessário ter um advogado.

Quando a disputa envolve relação de consumo, a ação pode ser proposta no juizado mais próximo do domicílio do consumidor, bastando procurar um funcionário para registrar a reclamação.

De início, é agendada uma audiência de conciliação, em que as partes envolvidas tentam chegar a um acordo.

Se a questão não se resolver, há uma audiência de instrução e julgamento, em que o juiz ouve envolvidos e testemunhas, analisa as provas e dá a sua sentença.

Há a possibilidade, em até dez dias, de recurso contra a decisão do juiz, mas nesse caso quem recorre deve pagar antecipadamente as despesas judiciais e a presença de advogados é obrigatória.