Aprovado em 11 de setembro de 1990, com entrada em vigor em março do ano seguinte, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estreitou a relação da pessoa física com o fornecedor e garantiu direitos a quem adquire um produto ou contrata um serviço.

O desafio agora é incorporar temas atuais, como o endividamento excessivo, ao código e às práticas comerciais. É preciso regulamentar também o comércio eletrônico e dar mais poder aos órgãos de proteção ao consumidor, como os Procons, na avaliação de Juliana Pereira, secretária nacional do consumidor.

Segundo especialistas, o próprio consumidor precisa entender como fazer valer o seu direito. Caso se sinta lesado, deve primeiro entrar em contato com a empresa e tentar negociar uma solução para o problema.